LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 52 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | DESIGNAR SERVIDOR COMO RESPONSAVEL PELA GESTÃO DE PARCERIAS CELEBRADAS POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, COM PODERES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS TERMOS CREDENCIADOS. |
ANEXOS | |
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