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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1302
Ano: 2009
Súmula:

 

Institui otratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

 

 
ANEXOS
 
1302/09
 
   
   
   
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