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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 30
Ano: 2016
Súmula:

EMENTA: Regulamenta a campanha – “CIDADÃO BOM DE NOTA - 2016”.

 
ANEXOS
 
Decreto 030-16 - Institui Campanha Cidadão Bom de Nota
 
   
   
   
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