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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 416
Ano: 2015
Súmula:

Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da administração municipal.

 
ANEXOS
 
416 - Regulamenta o tratamento diferenciado
 
   
   
   
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