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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1844
Ano: 2017
Projeto: 037/2017
Súmula:

 Revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei nº. 1188/07 e dá outras providências.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº. 1188 de 28 de março de 2007, publicada no órgão oficial no dia 30 de março de 2007.

 

Parágrafo Único: A extensão da revogação também atingirá o mesmo prazo consignado na escritura de compra e venda, não servindo a mesma como motivo preponderante para a sua resolução.

 
ANEXOS
 
Lei nº 1844-17 - Revoga § ú do art. 9 da lei 1188.2007
 
   
   
   
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