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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 134
Ano: 2017
Súmula:

EMENTA:  Altera as TABELAS XII e XIII da Lei nº 1.087 de 23 de Novembro de 2005, e dá outras providências.

 

 
ANEXOS
 
DECRETO 134-2017 Altera as TABELAS XII e XIII da Lei nš 1.087
 
   
   
   
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