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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 405
Ano: 2017
Súmula:

CONVERTE EM PECÚNIA 2/3 DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSUIDADE EM FAVOR DO SERVIDOR.

 
ANEXOS
 
DECRETO 405-2017 CONVERTE EM PECÚNIA 2/3 DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSUIDADE EM FAVOR DO SERVIDOR.
 
   
   
   
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