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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 414
Ano: 2013
Súmula:

Converte em pecúnia 2/3 de licença-prêmio por assiduidade em favor do servidor.

 
ANEXOS
 
DECRETO 414-2013 Converte em pecúnia 2/3 de licença-prêmio por assiduidade em favor do servidor.
 
   
   
   
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