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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 4479
Ano: 2012
Súmula:

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades.

 
ANEXOS
 
DECRETO 4479-2012 Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades.
 
   
   
   
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