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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1931
Ano: 2018
Projeto: 39/2018
Súmula:

Ratifica a primeira Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido Consórcio à Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
LEI 1931/2018 - Ratifica a primeira Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri,
 
   
   
   
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