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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1953
Ano: 2018
Projeto: 56/2018
Súmula:

Suprime o inciso III do § 6º do Artigo 15º da Lei nº 1230/07, alterada pela Lei nº. 1408/2011.

 
ANEXOS
 
LEI 1953/2018 Suprime o inciso III do § 6º do Artigo 15º da Lei nº 1230/07, alterada pela Lei nº. 1408/2011.
 
   
   
   
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