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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2201
Ano: 2023
Projeto: 010
Súmula:

Acrescenta a redação do §4º ao art. 35, altera a redação do art. 43, acrescenta a redação do art. 43-A, todos da Lei Municipal nº 1.330 de 28 de setembro de 2009, que dispões sobre o Código de Postura do Município de Nova Aurora-PR, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Acrescenta a redação do §4º ao art. 35, altera a redação do art. 43, acrescenta a redação do art. 43-A
 
   
   
   
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