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Justiça concede mandado de segurança contra presidente da Câmara de Nova Aurora

Quarta-feira, 19 de dezembro de 2007

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A administração municipal de Nova Aurora, através de sua assessoria jurídica requereu junto ao fórum da Comarca de Formosa do Oeste, via oficio pedido de mandado de segurança contra o presidente da Câmara de vereadores local, vereador Vilmar Luiz Abatti.

De acordo com o assessor jurídico, advogado José Miguel da Silva, o pedido se deu devido ao vereador não ter atendido o pedido do prefeito Pedro Leandro Neto que solicitou no início do mês de setembro, cópias de documentos referente a contratação do servidor responsável pela contabilidade da Câmara de vereadores.

A justiça pede ainda documentos de prestação de contas referentes aos meses de janeiro a agosto de 2007, que em virtude da proposta orçamentária para o exercício de 2008, apresenta aumento em mais de 80%, em relação ao exercício de 2007 e ainda solicitação de cópias dos processos de licitação n°s 001/2007 e 002/2007.

Segundo o assessor jurídico, diante do não cumprimento, a juíza Dªr Luciana Paula Kulevicz concedeu liminar dando prazo de 72 horas para que o presidente apresente a justiça os documentos negados por ele ao poder executivo de Nova Aurora. O advogado disse que o prazo de 72 horas termina amanhã quinta-feira.

“Caso o vereador não apresente a justiça os documentos requisitados, ele terá pagar multa de R$ 2 mil por dia até que seja providenciada a documentação”, finaliza o assessor jurídico.

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