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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 242
Ano: 1979
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Governo do estado do Paraná através da Secretaria de Educação e da Cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1° grau e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
242/79
 
   
   
   
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