Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades assistenciais sem fins lucrativos, localizadas no território do Município de Nova Aurora, nos termos dos arts. 16 e ss. da Lei nO4.320, de 17 de março de 1964, e arts. 26 e ss. da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.