LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1145 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Autoriza o poder Executivo Municipal a transferir a prestação dos Serviços de Saneamento básico das comunidades do Marajó e Palmital para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer. |
| ANEXOS | |
1145/06
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