LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1188 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Cria o Programa de Incentivo e Subsídio para pessoas com carência Habitacional no município de Nova Aurora e Institui o Programa de Regularização das Habitações Construídas em Terreno de Propriedade do Município de Nova Aurora, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
1188/07
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