Plano Diretor - Dispõe da alteração do Capitulo IV do Zoneamento Art. 13, Art. 15 e inclusão dos incisos I e II e alterações das tabelas 1 do anexo I e tabela 2 do anexo II, da Lei n° 1326/09, ficando revogada a Lei nº 1644/14 e a Lei nº 1386/10.