LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 417 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | SÚMULA: Regulamenta os dispositivos de Simplificação e Desburocratização, na forma do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1302/09, e dá outras providências |
| ANEXOS | |
417 - Regulamenta os dispositivos de Simplificação e Desburocratização,
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