Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder contribuição às entidades assistenciais sem fins lucrativos, localizadas no território do Município de Nova Aurora, nos termos dos arts. 16 e ss. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e arts. 26 e ss. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.