Revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei nº. 1188/07 e dá outras providências.

L E I:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº. 1188 de 28 de março de 2007, publicada no órgão oficial no dia 30 de março de 2007.

Parágrafo Único: A extensão da revogação também atingirá o mesmo prazo consignado na escritura de compra e venda, não servindo a mesma como motivo preponderante para a sua resolução.