LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 464 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Institui comissão especial de sindicância investigativa para apurar notícia de irregularidade cometida no serviço público e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
DECRETO 464-2017 Institui comissão especial de sindicância investigativa
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