LEI Nº 1871/2017

Ementa: Inclui Parágrafo Único ao artigo 255 da Lei nº. 1087/05 e da outras providências.

L E I

Art. 1º. Inclui o Parágrafo Único ao art. 255 da Lei nº. 1087/05, que terá a seguinte redação:

Art. 255. (...)

Parágrafo Único. A construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra citada no caput deste artigo, não poderá ser habitada e/ou utilizada sem o habite-se.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.