LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 107 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Designa membros para constituir a Comissão Preparatória para 5ª Conferência Nacional das Cidades. |
| ANEXOS | |
DECRETO 107-2013 Designa membros para constituir a Comissão Preparatória para 5ª Conferência Nacional das Cidades.
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