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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 4345
Ano: 2012
Súmula:

REVOGA O ART 2º DO DECRETO 3529 DE 14 E DEZEMBRO DE 2009.

 
ANEXOS
 
DECRETO 4345-2012 REVOGA O ART 2º DO DECRETO 3529 DE 14 E DEZEMBRO DE 2009.
 
   
   
   
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