LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 3696 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | Concede gratificação complementar para atendimento ao valor do piso salarial profissional do magistério público e da outras providências. |
| ANEXOS | |
DECRETO 3696-2010 Concede gratificação complementar para atendimento ao valor do piso salarial profissional do magistério público e da outras providências.
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