LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1962 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 02/2019 |
| Súmula: | Proíbe a concessionaria do serviço Municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Nova Aurora. |
| ANEXOS | |
LEI 1962/2019 Proíbe a concessionaria do serviço Municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Nova Aurora.
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