LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1967 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 001/2019 |
| Súmula: | Torna obrigatória a apresentação de relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos em que esta Lei estabelece e dá outras providencias. |
| ANEXOS | |
LEI 1967/2019 Torna obrigatória a apresentação de relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos em que esta Lei estabelece e dá outras providencias.
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