Altera dispositivos da Lei nº 1121/06. 

Art. 1º O Inciso III, do Art. 43 da Lei nº 1121/2006, de 28 de Julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

                         “Art. 43º  ...........................................................

I.- .................................................................

II.-................................................................

III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional – de percentual resultante das Avaliações Atuariais sob a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte tabela: