LEGISLAÇÃO / Decreto |
|
| Número: | 162 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre o procedimento para tramitação eletrônica de consultas prévias para construção, aprovação de anteprojetos definitivos. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre o procedimento para tramitação eletrônica de consultas prévias para construção, aprovação de anteprojetos definitivos.
|
|
| VOLTAR | |