LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 287 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre a alteração da comissão municipal para organização dos trabalhos de elaboração do plano municipal de atendimento de medida socioeducativa em meio aberto . |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a alteração da comissão municipal para organização dos trabalhos de elaboração do plano municipal de atendimento de medida socioeducativa em meio aberto .
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