LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 85 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Designação de Comissão para Estudo e Diagnósticos quanto aos requisitos exigidos no Decreto Federal 10540/2020 para avaliação do padrão minímo do SIAFIC. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a Designação de Comissão para Estudo e Diagnósticos quanto aos requisitos exigidos no Decreto Federal 10540/2020 para avaliação do padrão minímo do SIAFIC.
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