LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 319 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Considerando a atual conjuntura estabelecida no cenário Estadual, Regional e Municipal no que tangem as medidas de combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19). |
| ANEXOS | |
Considerando a atual conjuntura estabelecida no cenário Estadual, Regional e Municipal no que tangem as medidas de combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19).
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