LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 356 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Estabelece parcelamento para o parcelamento do imposto anual devido pelos prestadores de serviços autônomos e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Estabelece parcelamento para o parcelamento do imposto anual devido pelos prestadores de serviços autônomos e da outras providências.
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