LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 446 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de faixa de servidão de passagem para RCE pela companhia de saneamento do paraná - SANEPAR. |
| ANEXOS | |
Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de faixa de servidão de passagem para RCE pela companhia de saneamento do paraná - SANEPAR.
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