LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 553 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a distribuição dos lotes por meio de sorteio às famílias selecionadas do projeto de requalificação urbana. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a distribuição dos lotes por meio de sorteio às famílias selecionadas do projeto de requalificação urbana.
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