Dispõe e altera a formação da câmara técnica e critérios, com objetivo de subsidiar na seleção de famílias para acesso  à construção e melhorias de moradias, no âmbito do projeto "Regularização  fundiária  de assentamentos precários e produção ou melhorias de moradias urbanas e rurais" do programa família paranaense/ nossa gente PR do município de Nova Aurora.