(45) 3243-1172
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 485 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Aurora. |
| ANEXOS | |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Aurora.
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