Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, de pregoeiro, da comissão de contratação, da equipe de apoio, e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Nova Aurora - PR.