Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.