LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 130 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Regulamenta no âmbito municipal a concessão do benefício eventual denominado "Auxilio alimentação", conforme disposto no art.21, da Lei nº2169, de 04 de Novembro de 2022. |
| ANEXOS | |
Regulamenta no âmbito municipal a concessão do benefício eventual denominado "Auxilio alimentação"
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