LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 162 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Retira ônus de doação onerosa feita a empresa "Centro de Formação de Condutores de Nova Aurora" sobre a égide da Lei nº 1.190 de 11 de Abril de 2007. |
| ANEXOS | |
Retira ônus de doação onerosa feita a empresa "Centro de Formação de Condutores de Nova Aurora" sobre a égide da Lei nº 1.190 de 11 de Abril de 2007.
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