LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 261 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares concedida através do Decreto nº320/2021. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares concedida através do Decreto nº320/2021.
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