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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 331
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares concedida através do Decreto nº421/2021.

 
ANEXOS
 
Dispõe sobre a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares concedida através do Decreto nº421/2021.
 
   
   
   
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