Concede aumento real aos Servidores Públicos Efetivos (Estatutários), Servidores Públicos Contratados por Tempo Determinado e Empregados Públicos do Município de Nova Aurora-PR, bem como aos Servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Nova Aurora – PR, estendendo-se, o aumento, aos proventos e as pensões dos aposentados (com paridade) e pensionistas (com paridade), do Fundo de Previdência do Município de Nova Aurora-PR - PREVINOVA.