LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 443 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Concede adicional por titulação, nível de pós - graduação (especialização lato sensu). |
| ANEXOS | |
Concede adicional por titulação, nível de pós - graduação (especialização lato sensu).
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