(45) 3243-1172
LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 519 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Concede readaptação funcional por 150 (Cento e cinquenta) dias a servidora por razão de limitação ocupacional na função, verificada e atestada por meio de inspeção médica. |
| ANEXOS | |
Concede readaptação funcional por 150 (Cento e cinquenta) dias a servidora por razão de limitação ocupacional na função, verificada e atestada por meio de inspeção médica.
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