Institui a comissão de avaliação e seleção e a comissão organizadora para atender a Lei Complementar nº195/2022 - Lei Paulo Gustavo, para seleção de projetos culturais dos editais: Edital de chamamento público nº01/2023 - AUDIOVISUAL, Edital de chamamento público nº02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA.