Institui o Programa Municipal Garantidor de Crédito e autoriza o Poder Executivo Municipal a alocar recursos em conta específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, com convênio com a sociedade de garantia de crédito do oeste do Paraná – Garantioeste, e autoriza a alteração das Lei Municipais nº 2.094/2021, 2.161/2023 e 2.211/2023   e da outras providências.