Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de nova aurora, estado do paraná, as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios”.